O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres. PIC [Internet]. 10 de fevereiro de 2023 [citado 16 de setembro de 2026]; Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8889