TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE UMA POSSÍVEL REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA

Daniel Felzemburg

Resumo


Trata-se de trabalho que visa refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal. Em seguida, far-se-á uma análise crítica sobre três projetos legislativos, dois em trâmite na Câmara e um no Senado, que propõem a regulamentação do referido tema para, ao final, concluir-se de acordo com tudo o que foi exposto, no texto, apresentando impressões e sugestões sobre o assunto, esperando, assim, dar uma modesta contribuição a um tema tão importante e em destaque atualmente no cenário brasileiro.

Palavras-chave


Tratado. Direitos Humanos. Hierarquia. Incorporação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/prismas.v5i2.420

ISSN 1809-9602 (impresso) - ISSN 1808-7477 (on-line) - e-mail: rochaalice@yahoo.com.br

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