Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips

Abstract

Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas instituições lidam com a fiscalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado social, foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na aplicação de recursos públicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestões que visam ao aprimoramento das formas de controle de recursos públicos. Assim, vê-se que os tribunais de contas têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas em diversas áreas, visto que a fiscalização de verbas por tais entidades pode fortalecer a lisura pública. Além disso, observa-se que a racionalização das despesas públicas e o combate ao desperdício dependem da ação institucional e do fortalecimento dos tribunais de contas para uma melhor aplicação de recursos em políticas públicas.