A implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional

Abstract

O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação no Brasil e a necessidade de maior celeridade neste procedimento. A partir do estudo desenvolvido, observa-se que após quase sete anos da ratificação do Estatuto de Roma o Brasil ainda não procedeu à sua implementação, mas, apesar disso, elaborou projeto de lei de implementação, manifestando seu real interesse em promover a cooperação com a Corte e cumprir seu compromisso assumido perante a comunidade internacional.