A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas

Abstract

O trabalho visa a analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988, através da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. As conseqüências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido dos textos constitucionais se dá através da fusão horizôntica entre tradição e destaque (consciência da história efeitual), com especial proeminência do estágio de aplicação da interpretação. Esse estágio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orçamentárias realizadas por aquele, é essencial para os devidos planejamento e consecução das políticas públicas. Ademais, é feita a comparação entre a relatividade das interpretações (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes conseqüências no âmbito das escolhas orçamentárias. A perspectiva inédita desse trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinação pelo Judiciário de imprescindíveis tarefas estatais e quanto o controle social dos gastos públicos, lastreados no respeito à Lei do Orçamento.