Parâmetros positivos ao controle da administração pública pós-moderna: uma questão de efetividade constitucional

Resumo

O presente artigo tem como finalidade alertar àqueles que se dedicam ao estudo do direito público, que as normas constitucionais só serão efetivamente concretizadas, caso haja uma preocupação com os atos de efeito concreto que têm como objetivo direto a mudança da realidade. Assim, apresentamos uma proposta que evidencia um controle estatal voltado para a ação e não para a abstenção.