O Organismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio - Introdução a alguns aspectos essenciais de seu funcionamento

Resumo

Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões.