O ESTADO CONTEMPORÂNEO, A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A (RE)CONSTRUÇÃO DE UMA REALIDADE SOCIAL

Résumé

O Estado contemporâneo enfrenta problemas de efetividade que muitas vezes se apresentam na forma de prestação de serviços que garantam àquele mínimo de dignidade aos cidadãos sob sua jurisdição, esse sistema prestacional muitas vezes se resolve através de políticas públicas que frente a um Estado Provedor insuficiente e o aumento vertiginoso das demandas passa a “Estado-julgado”, sendo que os limites desse julgamento estão insertos nas Cartas Políticas de cada Estado como forma de limites e possibilidades.