Vol. 4 No. 2 (2007)

Artigos

• PRINCIPIO PRECAUTORIO Y RIESGOS AMBIENTALES A PROPÓSITO DE LA GENERACIÓN DE RADIACIONES NO IONIZANTES: EL CASO DE LAS ANTENAS DE TELEFONÍA CELULAR EN LA JURISPRUDENCIA ARGENTINA

  María Valeria Berros

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• A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO E UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS

  Luciano Benetti Timm, Giuliano Toniolo

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• EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO TRATADO INTERNACIONAL POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  Marcelo Ribeiro do Val

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• O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – ELEMENTOS E ESTRUTURA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Rodrigo Carneiro Gomes

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• A SITUAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO – CITES, NO BRASIL: ANÁLISE EMPÍRICA

  Gabriela Garcia Batista Lima

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• ORDEN PÚBLICO DEL MERCOSUR: UN INTROITO

  Rafael Nascimento Reis

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• KOSOVO:EL PASADO REGIONAL PROYECTÁNDOSE A UN FUTURO GLOBALIZADO

  Heber Arbuet Vignali, Luis Barrios

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