A “Plena” Liberdade de Expressão e os Direitos Humanos: Análise da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Julgamento da ADPF 130

Natália Paes Leme Machado

Resumo


A liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição Federal Brasileira e por instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, por isso deve ser internalizado e aplicado na jurisprudência brasileira. O escopo deste artigo é fazer uma breve análise sobre o direito de expressão e a necessidade de sua consagração para proteger os direitos humanos. Em primeiro lugar, foi analisado o conceito de liberdade de expressão, suas espécies e limitações. Em seguida, a sua aplicação em instrumentos internacionais, em especial na Convenção Americana de Direitos Humanos. Destaca-se a Opinião Consultiva n. 05 e parte da jurisprudência da Corte IDH. Esta análise é necessária para demonstrar como é feita a aplicação deste direito internacionalmente. Por fim, o estudo do voto do ministro Ayres Britto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, o qual consagrou o direito à liberdade de expressão como um direito absoluto ao revogar a Lei de Imprensa de 1967. Dessa forma, conclui-se que o Brasil internalizou e aplica o direito à plena liberdade de expressão na sua jurisprudência. O uso da expressão “plena” demonstra a efetividade do instituto da imprensa, como sendo o espaço institucional que melhor disponibiliza o uso articulado do pensamento e do sentimento humano. O objetivo principal deste trabalho e seu valor é demonstrar que, com esta decisão, o judiciário brasileiro aplicou corretamente o entendimento da Corte IDH e garantiu, de certa forma, que as informações recebidas pela sociedade brasileira serão totalmente livres e o direito de se manifestar é absoluto.

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Referências


BÉNOIT, Francis Paul . Les conditions d‘ existence des libertes.

Paris: La documentation française, 1985.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.

Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília,

DF, 05 jan. 1988. Disponível em: . Acesso em: 20 ago. 2013.

BRASIL. Lei n. 9882 de 3 de dezembro de 1999. Disponível

em:

htm.> Acesso em: 17 ago. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão na Ação

de Descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF n.

-DF. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em:

asp?numero=130&classe=ADPF>. Acesso em: 18 ago. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão na

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI n. 4451/

DF. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em:

E+OU+4451%2EACMS%2E%29&base=baseAcor

daos&url=http://tinyurl.com/b75n5j7>. Acesso em:

ago. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Recurso

Extraordinário. RE n. 511.961-SP. Relator: Ministro

Gilmar Mendes. Disponível em:

portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=605643>.

Acesso em: 18 ago. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão Reclamação

-DF. Relator: Ministro Cezar Peluso. Disponível

em:

jsp?docTP=AC&docID=612474>. Acesso em: 18 ago.

GUERRERO, Luis Alberto Huerta. Libertad de expresión:

fundamentos y límites a su ejercicio. Revista PUCP

Pensamiento Constitucional – Revistas PUCP, Peru, ano 14,

n. 14, p. 326. Disponível em:

br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web

&cd=4&ved=0CEMQFjAD&url=http%3A%2F%2Fr

evistas.pucp.edu.pe%2Findex.php%2Fpensamientocon

stitucional%2Farticle%2Fdownload%2F3051%2F2898

&ei=GgIVUr3QKoWWjAKDjYAI&usg=AFQjCNGf

HlcRAfgCqphHXQ_o8gAJVd6OzA&sig2=klcXL0CB

oaMvDLqJNNPvLA>. Acesso em: 18 ago. 2013.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocencio

Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. A hermenêutica

constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília

Jurídica, 2000.

MONTESQUIEU, Charles. O espírito das leis. Tradução

Luiz Fernando de Abreu Rodrigues, São Paulo: Juruá,

MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais

constitucionais. Garantia Suprema da Constituição.

São Paulo: Atlas, 2000.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Caso Kimel vs. Argentina. Sentencia de 2 de maio de 2008.

Disponível em .

acesso em: 18 ago.2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS..

Caso Claude Reys y Outros Vs. Chile. Sentencia de 19 de

septiembre de 2006. Disponível em:

or.cr/docs/casos/articulos/seriec_151_esp.pdf>. acesso

em: 18 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Caso Gomes Lund Vs. Brasil. Sentença de. Disponível em:

.

acesso em: 18 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Caso Ivcher Bronstein Vs. Perú. Sentencia de 6 de febrero

de 2001. Disponível em:

casos/articulos/Seriec_74_esp.pdf> Acesso em: 18

ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Caso Olmedo Bustos y outros Vs. Chile. Sentencia de 5 de febrero

de 2001. Disponível em:

docs/casos/articulos/Seriec_73_esp.pdf>. Acesso em:

ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em:

. Acesso em: 28 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Opinión Consultiva n. 05/85. La colegiación obligatoria de

periodistas (arts. 13 y 29 convención americana sobre

derechos humanos). Disponível em:

or.cr/docs/opiniones/seriea_05_esp.pdf>. Acesso em:

ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Relatoria especial para a Liberdade de Expressão. Declaração de

Chapultepec. Disponível em: http://www.oas.org/es/

cidh/expresion/showarticle.asp?artID=537&lID=4.

Acesso em: 22 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Relatoría Especial para la Libertad de Expresión Comisión

Interamericana de Derechos Humanos. Marco Jurídico Interamericano

sobre el derecho a la Libertad de Expresión.

OEA/Ser.L/V/II.CIDH/RELE/INF. 2/09.30

diciembre 2009. Original: español. Disponível em:

del%20derecho%20a%20la%20libertad%20de%20expresion%20esp%20final%20portada.doc.pdf>.

Último

acesso em: 22 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Relatório Anual da relatoria para a liberdade de expressão.

Ano 2002. Disponível em:

annualrep/2002port/vol.3l.htm>. Acesso em: 09 nov.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Informe No. 38/97. Caso No. 10.548. Hugo Bustíos

Saavedra. Perú. 16 de octubre de 1997. Disponível

em:

Peru10.548.htm>. Último acesso em: 20 ago. 2013.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração

Universal dos Direitos Humanos. Disponível em:

UDHR_Translations/por.pdf.>Acesso em: 18 ago.

PAINEL Fórum Internacional Liberdade de Imprensa

e Poder Judiciário do STF. Conjur. Disponível em:

.

Acesso em: 20 ago. 2013.

RAMIREZ, Sergio Garcia. GONZA, Alejandra. La

libertad de expresión en la jurisprudencia de la Corte Interamericana

de Derechos humanos. Primeira edição, 2007.

Disponível em: .

Acesso em: 18 ago. 2013.

RAMOS. André de Carvalho. Responsabilidade internacional

por violação de direito humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

ROIG, Francisco Javier Ansuátegui. Orígenes Doctrinales

de la Libertad de Expresión. Madrid: Universidad Carlos

III, 1994.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e os

direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do advogado,

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.

ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

TAVARES, André Ramos. Tratado da Argüição de Preceito

Fundamental. São Paulo: Saraiva, 2001.




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