MERCOSUL e o meio ambiente: perpesctivas da tutela ambiental regional
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v14i1.4349Palavras-chave:
desenvolvimento sustentável, proteção ambiental do Mercosul, meio ambiente.Resumo
O MERCOSUL, mediante a aprovação do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL (AQMAM), instituiu o comando de promoção do "Desenvolvimento sustentável" e de "proteção do meio ambiente", inaugurando assim a tutela ambiental regional do Cone Sul. O presente artigo trata dos efeitos jurídicos que se podem extrair, como a identificação da proteção ambiental integrada e a proteção ambiental autônoma, que formam a Direito Ambiental Regional do bloco, que deverá orientar a gestão ambiental, notadamente dos recursos naturais compartilhados. Tem-se evidênciado uma nova fase no direito das integrações, que possibilitará as partes de exercitarem a cooperação na gestao da coisa comum e quiça, colaborar para o avanço na cooperação sócioeconômica. São análisados alguns dos desafios de implementação são evidenciados no presente estudo.
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