Da relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça

Abstract

Este trabalho visa determinar se a decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as objeções preliminares nos casos do Desarmamento Nuclear oferece outras contribuições além da questão da existência de uma controvérsia. A tese geral sustentada é que essas contribuições existem e são pelo menos três. Por primeiro, o fato de que a Corte revisitou e reafirmou alguns princípios básicos relativos a armas nucleares. Em segundo lugar, argumenta-se que o julgamento serviu igualmente para dar reconhecimento à causa nuclear da República das Ilhas Marshall e para a reconhecer “o sofrimento que seu povo suportou”. Por fim, algumas questões processuais serão examinadas, principalmente aquelas não resolvidas pela Corte como a questão do princípio do Ouro Monetário e a ausência de um efeito prático do julgamento. Estas questões permanecem em aberto, embora tenham sido objeto de análise de alguns juízes em suas opiniões individuais. Ao tratar destes três pontos, conclui-se que o julgamento oferece elementos de reflexão que vão além da questão do que é uma controvérsia e contribui, em pelo menos três aspectos distintos, para o debate jurídico internacional.