O acordo GATS e a sua aplicação aos servícios do comércio eletrônico
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v11i2.3155Keywords:
Acordo de Serviços (GATS), Serviços do comércio eletrônico, Órgão de Solução de Controvérsias (OSC)Abstract
O Objetivo do presente artigo é verificar a aplicação do Acordo de Serviços (GATS) da OMC às atividades realizadas no ambiente eletrônico. Dessa forma, primeiro abordaremos como o tema comércio eletrônico foi analisado pela OMC e quais dispositivos legais da OMC são aplicáveis ao comércio electrônico. Apresentaremos as conclusões dos Grupos de Trabalho da OMC definindo que o GATS é o Acordo que possui maior ligação com os temas relacionados ao comércio na internet. Em seguida, demonstraremos a aplicação dessas conclusões apresentando as decisões emanadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC que aplicaram o GATS aos serviços do comércio eletrônico. Embora ainda se tenha poucos litígos envolvendo temas do ambiente eletrônico, é possível inferir e concluir que a maioria dos dispositivos legais da OMC são adaptados para o ambiente eletrônico e são implementados como previsto pelas decisões emanadas pelo OSC. Contudo, como também ocorre nas demais áreas, a implementação das decisões é altamente dependente da ação dos Estados, que necessitam de tempo para negociar. Também é possível concluir que existe no âmbito dos litígios no ambiente eletrônico um alto nível de efetividade tendo em vista que os Estados preferem respeitar as decisões do OSC e manter a legitimidade do sistema como um todo. Dessa forma, o presente artigo é inovador ao demonstrar as adaptações e aplicações dos dispositivos da OMC aos serviços do comércio eletrônico.References
BARRAL, Welber Oliveira. Comércio Internacional. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2007.
CACHARD O. Les modes électroniques de règlement des litiges (MERL). Revue mensuelle LexisNexis JurisClasseur. Communication. Commerce électronique, n. 30, p. 22-26, déc. 2003.
DELIMATSIS Panagiotis. Don’t Gamble with GATS - The interaction between articles VI, XVI, XVII and XVIII GATS in the light of the US-Gambling case, Journal of world trade, v. 40, n. 6, p. 1059-1080.
HUFBAUER Gary; STEPHENSON Sherry. Services trade: past liberalization and future challenges, JIEL, v. 10, n. 3, p. 605-63.
MANARA Cédric, Commerce électronique: première décision de l’Organe de règlement des différends de l’OMC, Recueil Dalloz, p. 3122ss.
LIM, Aik Hoe; MEESTER, Bart De. WTO domestic regulation and services trade: puting principles into practice. New York: Cambridge University Press, 2014.
MAMDOUH, Hamid. Services liberalization, negotiations and regulation: some lessons from the GATS experience. In: LIM, Aik Hoe; MEESTER, Bart De. WTO domestic regulation and services trade: puting principles into practice. New York: Cambridge University Press, 2014. p. 325-331.
MATSUSHITA, Mitsuo; SCHOENBAUM, Thomas J. C. MAVROIDIS, Petros. The World Trade Organization: law, practice and policy. New York: Oxford University Press, 2006.
MDIC. SRF. Siscoserv: Manual informatizado - Módulo aquisição. 8. ed. 2013. Disponível em: < http://www. mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1404481411.pdf>.
NATIONAL BOARD OF TRADE. E-commerce – New Opportunities, New Barriers: a survey of e-commerce barriers in countries outside the EU, November 2012. Disponível em: <http://www.wto.org/english/tratop_ e/serv_e/ wkshop_june13_e/ecom_national_board_e.PDF>.
ORGANISATION DE COOPÉRATION ET DE DÉVELOPPEMENT ÉCONOMIQUES. Commerce
électronique – engagements existants dans le cadre de l’AGCS pour la fourniture de services en ligne. 2000. Td/tc/wp(99)37/ final.
ORGANISATION DE COOPÉRATION ET DE DÉVELOPPEMENT ÉCONOMIQUES. La libéralisation des services d’infrastructure de réseau et l’AGCS. 2006, Td/Tc/Wp(2004)51/Final.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. OMC/OSC. DS 285: Estados Unidos – Medidas visando o fornecimento transfronteiriço de serviços de jogos e apostas, Órgão de Apelação, Painel, WT/ DS285/R adotado 10 novembro 2004 e modificado em 2005 pelo Órgão de Apelação WT/DS285/AB/R adotado 7 abril 2005.
WORLD TRADE ORGANIZATION. OMC; FMI; OCDE; UNCITRAL; ONU. Manuel des statistiques du commerce international des services, 2001, consultado em 22 outubro de 2014, Disponível em: <http://www.wto. org/french/res_f/statis_f/its_manual_f.htm>.
L’ORGANISATION MONDIALE DU COMMERCE. Guide sur l’AGCS: aperçu des questions relatives à la poursuite de la libéralisation du commerce des services. Québec : Kluwer Law International, 2005.
ORTINO, Federico. Treaty interpretation and the WTO appellate body report in US-Gambling: a critique, JIEL, v. 9, n. 1, p. 117-148.
PIOTRAUT, Jean-Luc. La propriété intellectuelle et droit international et comparé. Paris : Lavoisier, 2007.
STEGER, Debra. Curso de solução de controvérsias em comércio internacional, investimento e propriedade intelectual : módulo 3.13 GATS. Genebra, Nações Unidas (UNCTAD), 2003. Disponível em: <http://unctad.org/pt/docs/ edmmisc232add31_pt.pdf> Acesso em: 21 set. 2014.
STEIN, Michael; TRENT, John. Electronic Democracy. Toronto: Barbara Budrich Publishers, 2012.
TENENBAUM Aline, Les jeux d’argent sur l’Internet facilités dans le cadre de l’Organisation mondiale du commerce: réflexions à propos de la décision de l’organe d’appel de l’OMC du 7 avril 2005, Revue mensuelle LexisNexis JurisClasseur. Communication. Commerce électronique, n. 9 Études 31, p. 15-18.TANG, Min; HUHE, Narisong. Alternative framing: the effect of the internet on political support in authoritarian China. International Political Science Review. v. 35, n. 5, p.559-576, nov. 2014,
THOMAS, Emeline. Les jeux et Paris en ligne: approches nationales, communautaire et internationale. Mémoire Master 2 - Juriste d’affaires européen, Faculté de droit, sciences économiques et gestion, Nancy: Université de Nancy 2, 2006.
VERBIEST Thibault ; WÉRY Étienne. Le droit de l’internet et de la société de l’information : droits européen, belge et français. Bruxelles : Larcier, 2001.
WUNSCH-VINCENT, Sacha; MCINTOSH, Joanna. WTO, E-commerce, and Information Technologies: from the Uruguay Round through the Doha Development
Agenda. New York: United Nations, 2004. A Report for the UN ICT Task Force, 2004.
WUNSCH-VINCENT, Sacha. The Internet, cross- border trade in services, and the GATS: lessons from US–Gambling, World Trade Review, nov. v. 5, n. 3, p. 319- 355.
WUNSCH-VINCENT, Sacha. The WTO, the Internet and trade in digital products: EC-US perspectives. Oregon: Oxford and Portland, 2006.
WUNSCH-VINCENT, Sacha. Trade rules for digital age. In: PANIZZON, Marion; POHL, Nicole; SAUVÉ, Pierre. (Ed.). GATS and the Regulation of International Trade in Services. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
a) Authors retain copyright over their work and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which allows others to share the work with acknowledgement of the work's authorship and its initial publication in this journal.
b) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
c) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
