Rumo à internacionalização da proteção penal do meio ambiente: dos ecocrimes ao ecocídio

Abstract

O presente artigo visa a analisar o necessário movimento de apreensão da proteção penal do meio ambiente pelo direito internacional de maneira gradual e racional. Por meio da identificação das lacunas existentes nesse ramo do direito, são tecidas proposições capazes de lutar contra a criminalidade ambiental que põe em perigo a segurança do planeta, inscritas nos projetos anexos de Convenção sobre a ecocriminalidade e o ecocídio. Nesse sentido, uma renovação da ordem jurídica internacional que funda, ao lado do respeito dos direitos humanos, a proteção do meio ambiente, constitui uma tendência legítima e que se inscreve em um processo de evolução dos valores comuns compartilhados pela humanidade.