Do governo por leis à governança por números: breve análise do Trade in Service Agreement (TISA).

Abstract

O artigo propõe-se a analisar, em um contexto de globalização e mundialização de atores internacionais, o fenômeno de ressignificação de estruturas delineadas na modernidade, como é o caso do Estado, direito e governo. Partindo-se da noção de que as relações transnacionais que permeiam a paisagem político-jurídica atual são incapazes de ser compreendidas somente com conceitos advindos da modernidade, examina-se a estética do caos jurídico, da formação de um direito transnacional e das tentativas de superação de um governo por leis por uma governança por números. Essa tentativa é demonstrada pela substituição do sonho moderno da harmonia jurídica pelo cálculo matemático pelo atual ideal de harmonia pela estatístico. As regras clássicas de direito passam a conviver com o crescimento de normas programáticas que estimulam o poder das empresas transnacionais e os valores de mercado ao fomentarem a concorrência entre os sistemas jurídicos e a desregulamentação a fim de atender aos interesses econômicos. Utilizando-se o método dialético para opor a incompletude das ideias diante da força das coisas, a análise desse cenário será feita a partir de revisão bibliográfica e da observação do Acordo sobre Comércio de Serviços (TISA), acordo entre diversos países que tem como objetivo velado a privatização de serviços públicos e a desregulamentação para favorecer grandes empresas. Conclui-se que o TISA serve para corroborar a afirmação de que a globalização fomenta a passagem de um governo por leis para uma governança por números, a qual gera mudanças tanto na sociedade internacional como nos sistemas jurídicos internos dos Estados.