A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4543Keywords:
Direito Internacional Público, Convenção de Montreal, Transporte aéreo internacional, responsabilidade civilAbstract
O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação.
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