Jurisdição internacional e as dificuldades de execução de sentenças internacionais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5654Keywords:
Sentença internacional, cumprimento de sentença internacional, lei-ponte, cooperação jurídica internacional.Abstract
O presente artigo tem por objeto de análise as dificuldades observadas na execução de sentenças internacionais no Brasil, a partir da perspectiva do fenômeno da jurisdicionalização da sociedade internacional moderna. Ao ser verificado que o Brasil, atualmente, está vinculado à jurisdição internacional de seis tribunais e órgãos internacionais, o exame sobre os mecanismos domésticos de implementação das sentenças internacionais se evidencia, notadamente em razão do seu descumprimento resultar em nova responsabilização internacional do Estado. Constatou-se que à inexistência de normas especificas nessa matéria no ordenamento interno é somada a limitação excessiva dos projetos de leis-ponte, propostos perante o Congresso Nacional e analisados neste trabalho. Foi empregado o método dedutivo-comparativo, a partir de fontes bibliográficas e documentais indiretas.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
a) Authors retain copyright over their work and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which allows others to share the work with acknowledgement of the work's authorship and its initial publication in this journal.
b) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
c) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
