O monitoramento e fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a relação heterárquica entre o direito internacional e o direito brasileiro

Abstract

A consideração de uma relação heterárquica entre o direito interno e o direito internacional representa um avanço na compreensão do sistema do direito. A partir de uma pesquisa bibliográfica, fica demonstrado como a heterarquia evita os bloqueios de comunicação provocados pela hierárquica, possibilitando o desenvolvimento da programação normativa do sistema do direito. A criação da Unidade de Monitoramento de Fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de Justiça no Brasil indica a adoção de um mecanismo heterárquico de observação da ordem internacional a partir da uma estrutura da ordem jurídica interna. Pode-se concluir que a criação desse órgão permite a integração das operações da ordem jurídica internacional com o funcionamento do sistema de justiça brasileiro, contribuindo para garantir melhores patamares de proteção dos direitos humanos.