Interconstitucionalidade entre Portugal e a União Europeia no acesso ao sistema judiciário: compreensão da linguagem e competências infocomunicacionais
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.9056Keywords:
Sistema judiciário português, integração europeia, interconstitucionalidade, acesso ao sistema judiciário, linguagem, competências infocomunicacionais.Abstract
É hoje incontornável que a relação entre os Estados-Membros e a União Europeia se faça através da implementação prática dos prefixos inter: a interconstitucionalidade, a internormatividade, a interpragmaticidade, interjudicialidade, etc. Relação essa que, de acordo com Gomes Canotilho, ocorre através de um processo de interações reflexivas. O sistema judiciário não escapa a esta influência recíproca, sendo premente que os instrumentos e os atores judiciários concorram para que aquele se aproxime dos cidadãos. Essa aproximação é analisada considerando duas variáveis que, atualmente, nos parecem essenciais: a compreensão da linguagem e as competências infocomunicacionais. O objetivo do artigo é abordar estas duas variáveis em algumas disposições normativas portuguesas e europeias, bem como na jurisprudência, no sentido de entender a sua real existência e relevância. Para tal, após o que é uma análise teórica sobre as temáticas em discussão, faz uma breve incursão por alguma jurisprudência portuguesa e europeia que acaba por se debruçar sobre o acesso ao sistema judiciário. Conclui-se que, pese em embora se atribua grande relevância a esse acesso e à sua efetividade, nem sempre a linguagem utilizada pelos operadores jurídicos é acessível e cognoscível, bem como nem sempre as competências para a utilização de tecnologia estão presentes, o que barra o efetivo acesso ao sistema judiciário. O artigo reveste-se de originalidade no sentido em que faz uma reflexão delimitada a duas dimensões (linguagem acessível e transparente e desenvolvimento de competências infocomunicacionais) imprescindíveis no efetivo acesso ao sistema judiciário e pouco abordadas na doutrina.References
ABREU, Joana Covelo de, Independente? Imparcial? Os desafios à união de direito e a justiça eletrónica europeia como instrumento original ao serviço da tutela jurisdicional efetiva, in OLIVEIRA, A. Sofia Pinto e JERÓNIMO, Patrícia (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume I, Braga: UMinho Editora, 2022, pp. 527-555, disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/82189/1/2022_INDEPENDENTE-IMPARCIAL.pdf, consultado em 18/03/2023.
ABREU, Joana Covelo de, Infringement Procedure and the Court of Justice as an EU Law’s Assurer: Member States’ Infringements Concerning Failure to Transpose Directives and the Principle of an Effective Judicial Protection, in VICENTE, Dário Moura (Ed.), Towards a universal justice? Putting International Courts and Jurisdictions into Perspective, Leiden: Brill Nijhoff, 2016, pp. 468-475.
ABREU, Joana Covelo de, Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva. Da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia, Coimbra: Almedina, 2019.
BELÉM, Mariana, A simplificação da linguagem jurídica como meio de aproximação do cidadão à justiça. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n.º 6, 2013, pp. 313-320, disponível em https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/viewFile/97/98, consultado em 16/03/2023.
BESSELINK, Leonard, F. M., Multiple Political Identities: Revisiting the “Maximum Standard”, in SILVEIRA, ALESSANDRA (ed.), Citizenship and Solidarity in the European Union, Peter Lang: Bern, 2013.
BORGES, Jussara e OLIVEIRA, Lídia, Competências infocomunicacionais em ambientes digitais, Observatorio (OBS*), 5(4), 2011, pp. 291-326, disponível em http://obs.obercom.pt/index.php/obs/article/view/508/460, consultado em 16/03/2023.
BORGES, Jussara, Participação política, Internet e competências infocomunicacionais: estudo com organizações da sociedade civil de Salvador, Tese de Doutoramento, Salvador da Bahia: Universidade Federal da Bahia, 2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes,“Brancosos” e Interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional, Coimbra: Edições Almedina, 2.ª ed., 2008.
CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant, Acesso à Justiça, Porto Alegre: Sérgio António Fabris, 1988.
DUARTE, Maria Luísa, União Europeia e direitos fundamentais: no espaço da internormatividade, Lisboa: AAFDL, 2006.
FERRAZ, Daniel Amin, Da qualificação jurídica das distintas formas de prestação tecnológica: breve análise do marco regulatório internacional, Revista de Direito Internacional, 12(2), 2015, pp. 448-462, https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3745/pdf, consultado em 22/05/2023.
FERREIRA, Joana Filipe Cerqueira, Experiências em Tribunal e Representações sobre a Justiça: o Caso das Testemunhas, Dissertação de Mestrado, Braga: Universidade do Minho, 2014, disponível em http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/33215/1/Joana%20Filipa%20Cerqueira%20Ferreira.pdf, consultado em 13/03/2023.
FILHO, Clovis Alberto Volpe, Conceito constitucional de acesso à justiça: reflexos na estrutura normativa dos direitos fundamentais, 2021.
GUIMARÃES, Diego Fernandes, A interação entre os espaços constitucionais nacionais e internacionais e seus impactos no sistema de fontes do direito: as lições da proteção cooperativa de direitos humanos e o caso da integração europeia, Revista de Direito Internacional, 18(3), 2021, pp. 172-191, disponível em https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8078/pdf, consultado em 22/05/2023.
MAGRO, Diogo Dal e FORTES, Vinícius Borges, O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, Revista de Direito Internacional, 18(2), 2021, pp. 301-329, disponível em https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7677/pdf, consultado em 22/05/2023
MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa, A linguagem compreensível como requisito e imperativo do acesso à Justiça: algumas considerações a partir da cooperação jurídica e das experiências jurídicas internacionais, Revista de Direito Brasileira, 30(11), 2021, pp. 166-191.
MEDEIROS, Rui, A Constituição Portuguesa num Contexto Global, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015.
MIRANDA, Jorge, A integração europeia e a Constituição Portuguesa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, s.d., disponível em https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/821-1350.pdf, consultado em 13/03/2023.
OLIVEIRA FILHO, Márcio Antônio de, OLIVEIRA, Ana Carolina Portes de, CHAVES, Jéssica Galvão e TEODORO, Warlen Soares, A contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça qualitativo, Revista de Direito Internacional, 10(2), 2013, pp. 211-22, disponível em https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2718/pdf, consultado em 22/05/2023.
PIRES, Francisco Lucas, Introdução ao Direito Constitucional Europeu, Coimbra: Almedina, 1997.
RODRIGUES, Maria da Conceição Carapinha, Contributos para a análise da linguagem jurídica e da interacção verbal na sala de audiências, Tese de Doutoramento, Coimbra: Universidade de Coimbra, 2005, disponível em https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/89176/1/CONTRIBUTOS%20PARA%20A%20ANÁLISE%20DA%20LINGUAGEM%20JURÍDICA%20E%20DA%20INTERAÇÃO%20VERBAL%20EM%20SALA%20DE%20AUDIÊNCIAS.pdf, consultado em 13/03/2023.
SILVEIRA, Alessandra, Tribunais nacionais, in BRANDÃO, Ana Paula; CAMISÃO, Isabel; COUTINHO, Francisco Pereira e ABREU, Joana Covelo de, (Coords.), Enciclopédia da União Europeia, Petrony, 2017, pp. 455-458.
SILVEIRA, Alessandra, Tribunal de Justiça da União Europeia, in BRANDÃO, Ana Paula; CAMISÃO, Isabel; COUTINHO, Francisco Pereira e ABREU, Joana Covelo de (Coords.), Enciclopédia da União Europeia, Petrony, 2007, pp. 462-464, disponível em https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-08/tra-doc-pt-div-c-0000-2016-201606984-05_00.pdf, consultado em 13/03/2023.
TAVARES, Luiz Claudio Assis, Poder judiciário: reforma e política de acesso à justiça, 2018.
VERDELHO, Pedro, Democracia e tecnologias da informação, in SILVEIRA, Alessandra (Coord.) UNIO/CONPEDI E-book 2017 Interconstitucionalidade: Democracia e Cidadania de Direitos na Sociedade Mundial – Atualização e Perspectivas, Vol. II, Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho e Centro de Estudos em Direito da União Europeia, 2018, pp. 109-123.
WALZER, Michael, As Esferas da Justiça. Em Defesa do Pluralismo e da Igualdade, Lisboa: Editorial Presença, 1999.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
a) Authors retain copyright over their work and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which allows others to share the work with acknowledgement of the work's authorship and its initial publication in this journal.
b) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
c) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
