A proliferação de novos tipos penais: um risco de deslegitimação do atual direito internacional penal?

Abstract

Desde a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), consolidaram-se quatro crimes principais, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão, que respondem a graves violações aos direitos humanos e possuem definições claras para garantir sua aplicação. Contudo, a proliferação discursiva de novos tipos penais, como ecocídio, etnocídio e domicídio, gera debates sobre riscos à legitimidade e eficácia do sistema jurídico, o que pode diluir a força normativa e enfraquecer a clareza dos tipos penais existentes – a título de exemplo, o genocídio, baseado no dolus specialis, já abarca muitos aspectos desses termos. Partindo de Jacques Derrida, ressalta-se que, embora o significado das palavras evolua politicamente com o tempo, o Direito exige definições estáveis para sua aplicação. Ainda, o uso da alegoria do coelho-pato por Martti Koskenniemi, reforça que Direito e Política são campos distintos, cuja comunicação indiscriminada pode enfraquecer a legitimidade normativa do Direito. Usando uma abordagem analítico-dedutiva e pesquisa documental, este estudo investiga as bases históricas do sistema penal internacional e avalia os impactos da criação de novos tipos penais.