[1]
“A Comissão de Direito Internacional, as fontes do direito internacional, e a sua visão de si mesma: abordagens no “Projeto sobre Costume” e no ‘Projeto sobre Meios Subsidiários’”, RDI, vol. 23, no. 1, Aug. 2026, doi: 10.5102/rdi.v23i1.10278.