“Instrumentos Públicos E Privados Para O Dano Ambiental Causado por Derramamento de óleo No Mar Sem Origem Definida: As Manchas órfãs”. Revista de Direito Internacional, vol. 12, no. 1, Sept. 2015, pp. 200-15, https://doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3353.