Varella, Marcelo D., et al. “O Caráter Humanista Da Nova Lei de Migrações: Avanços Da Lei N. 13.445 2017 E Os Desafios Da Regulamentação”. Brazilian Journal of International Law, vol. 14, no. 2, Oct. 2017, https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4682.