“A Ação Normativa Da Organização Marítima Internacional E Seus Instrumentos Em Face Da Poluição Marítima por óleo Causada por Navios”. Revista de Direito Internacional 9, no. 3 (June 13, 2013): 193–218. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2051.