Hachem, Daniel Wunder, and Eloi Rodrigues Barreto Pethechust. “O Direito Humano à Comunicação Prévia E Pormenorizada Das Acusações Nos Processos Administrativos: O Desprezo Do Superior Tribunal de Justiça Ao Pacto de San José Da Costa Rica E à Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Brazilian Journal of International Law 12, no. 2 (December 31, 2015): 589–610. Accessed November 6, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466.