“O Direito Humano à Comunicação Prévia E Pormenorizada Das Acusações Nos Processos Administrativos: O Desprezo Do Superior Tribunal de Justiça Ao Pacto de San José Da Costa Rica E à Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional 12, no. 2 (December 31, 2015): 589–610. Accessed September 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466.