“Por Uma Teoria Jurídica Da Integração Regional: A Inter-Relação Direito Interno, Direito Internacional Público E Direito Da Integração”. Revista de Direito Internacional 12, no. 2 (December 31, 2015): 138–158. Accessed September 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3710.