“Ecolabelling, Eficiência Energética E a Disciplina Dos PPM’s Na OMC: Ecolabels de Eficiência Energética E Sua Consistência Com As Provisões Do GATT E Acordo TBT”. Brazilian Journal of International Law 13, no. 2 (November 6, 2016): 96–115. Accessed November 4, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3971.