“Possibilidade de Delegação de Atribuição Para a Celebração de Tratados Pela República Federativa Do Brasil: Análise Do Artigo 84, Viii C C Parágrafo único Da Constituição Federal”. Revista de Direito Internacional 13, no. 2 (November 6, 2016): 445–459. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110.