“Vinculação Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais: Uma Discussão Do Desenvolvimento Humano Com Base No Conceito de Amartya Sen Sobre O Mínimo Existencial”. Brazilian Journal of International Law 15, no. 3 (March 14, 2019). Accessed October 30, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5596.