“A Nova Lei de Migração E a Proteção Conferida Ao Apátrida: Alinhamento Brasileiro Ao Padrão Internacional de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional 15, no. 3 (March 14, 2019). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5751.