“Investigação Histórica Do Conteúdo Da Concepção de Trabalho Decente No âmbito Da OIT E Uma Análise de Sua Justiciabilidade”. Revista de Direito Internacional 16, no. 1 (June 20, 2019). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5900.