“O Tipo Penal Brasileiro de Promoção de Migração Ilegal E O Princípio Da Não Criminalização Da Mobilidade Humana”. Brazilian Journal of International Law 17, no. 2 (December 12, 2020). Accessed November 2, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/6463.