“O Monitoramento E Fiscalização Do Cumprimento Das Sentenças Da Corte Interamericana de Direitos Humanos E a Relação Heterárquica entre O Direito Internacional E O Direito Brasileiro”. Revista de Direito Internacional 19, no. 1 (April 25, 2022). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8141.