“Política Externa, Soberania E Direitos Individuais Dos Estrangeiros – O Epílogo Do Caso Battisti à Luz de Uma Análise Histórica Da Jurisprudência Do STF (Supremo Tribunal Federal)”. Revista de Direito Internacional 19, no. 3 (March 31, 2023). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8618.