“A Aplicação Nacional Da Doutrina Da Margem de Apreciação: A Interpretação Criativa Dos Tribunais Brasileiros E Os Riscos Para O Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional 20, no. 2 (November 14, 2023). Accessed September 14, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9209.