“Tribunal Penal Internacional (TPI) - 20 Anos Da Ratificação Do Estatuto de Roma Pelo Estado Brasileiro: Críticas E Reflexões”. Revista de Direito Internacional 21, no. 1 (October 10, 2024). Accessed September 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9098.