“Autonomia Municipal Em Litígios Internacionais: Desafios Ao Pacto Federativo E à Soberania Nacional Diante Do Desastre de Mariana”. Revista de Direito Internacional 22, no. 2 (September 18, 2025). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9882.