O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. RDI [Internet]. 2015 Dec. 31 [cited 2026 Sep. 13];12(2):589-610. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466