Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal. RDI [Internet]. 2016 Nov. 6 [cited 2026 Sep. 15];13(2):445-59. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110