A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. RDI [Internet]. 2023 Nov. 14 [cited 2026 Sep. 13];20(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9209