[1]
2016. Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal. Revista de Direito Internacional. 13, 2 (nov. 2016), 445–459. DOI:https://doi.org/10.5102/rdi.v13i2.4110.