«O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos», RDI, vol. 12, n.º 2, pp. 589–610, dic. 2015, doi: 10.5102/rdi.v12i2.3466.