«A fiscalização sanitária das embarcações em águas jurisdicionais brasileiras – notas acerca da (in)efetividade da Súmula 50 da AGU». Revista de Direito Internacional 12, no. 1 (septiembre 1, 2015): 250–263. Accedido septiembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3358.