The international criminal court as a complementary tool in protection of international goods
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v9i1.1628Keywords:
Tribunal Penal Internacional, Proteção dos Bens Jurídicos, Seletividade.Abstract
Th is article objective is to analyze selectivity’s refl ection in the complimentary protection of legal goods in the moment of the creation of the International Criminal Court. At fi rst, it investigated the functions of the ICC from the viewpoint of the functions performed by the nationals systems of criminal law. Th en, traces over the criminalization process ways, identifying the operational method of selectivity to, fi nally, check the consequences for protection of goods in the international criminalizing process. In this context, it evaluates the impact of the creation of the ICC in the protection of legal rights and observes that a permanent international criminal court exerts an important tutelage role.References
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão de segurança
jurídica: do controle da violência à violência do controle
penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
ANIYAR DE CASTRO, Lola. Criminologia da reação
social. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal
brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Revan, 1996.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Lições de direito penal:
Parte geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal:
parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BODNAR, Zenildo. A justiça penal internacional como
instrumento de proteção aos direitos humanos no mundo
globalizado. Novos Estudos Jurídicos, v. 9, n. 3, p. 553-571,
set/dez. 2004. Disponível em: <http://www.google.com.
br/url?sa=t&rct=j&q=bens%20jur%c3%addicos%20inte
rnacionais&source=web&cd=4&ved=0ceiqfj ad&url=htt
p%3a%2f%2fwww6.univali.br%2fseer%2fi ndex.php%2F
nej%2farticle%2fdownload%2f379%2f322&ei=up6ttovf
bcldgqfs6d3bdw&usg=afqjcnekygfh jtklzccvfnnresemwz6ag&
cad=rja>. Acesso em: 30 out. 2011.
BUSATO, Paulo César; HUAPAYA, Sandro Montes.
Introdução ao direito penal: fundamentos para um sistema
penal democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
CASSESE, Antonio. International criminal law. Oxford:
Oxford University Press, 2003.
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL.
Yearbook of the International Law Commission. v. 3, 1976.
Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/publications/
yearbooks/1976.htm>. Acesso em: 6 jun. 2011.
COUR PÉNALE INTERNATIONALE. Structure de la
cour. Disponível em: <http://www.icc-cpi.int/menus/icc/
structure+of+the+court/>. Acesso em: 22 set. 2011.
CRETELLA NETO, José. Curso de direito internacional
penal. Ijuí: Unijuí, 2008.
DELMAS-MARTY, Mireille. Os crimes internacionais
podem contribuir para o debate entre o universalismo e o
relativismo de valores? In: CASSESE, Antônio; DELMASMARTY,
Mireille. Crimes internacionais e jurisdições
internacionais. Barueri: Manole, 2004.
DELMAS-MARTY, Mireille. Trois défi s pour un droit
mondial. Paris: Seuil, 2004.
DELMAS-MARTY, Mireille. Libertés et sûreté dans un
monde dangereux. Paris: Seuil, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: Parte geral. Rio
de Janeiro: Impetus, 2002.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O direito penal
internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
JORDA, Claude. O ponto de vista jurídico. In:
CASSESE, Antônio; DELMAS-MARTY, Mireille. Crimes
internacionais e jurisdições internacionais. Barueri:
Manole, 2004. p.73-84.
LIMA, Renata Mantovani de; BRINA, Marina Martins da
Costa. O Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte:
Del Rey, 2006.
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Bases para uma
construção do conceito de bem jurídico no direito penal
internacional: a importância do Estatuto de Roma. In:
CHOUKR, Franzi Hassan; AMBOS, Kai. Tribunal Penal
Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.
-381.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed.
Porto Alegre: S. A. Fabris, 2003.
PECEGUEIRO, Carolina Guimarães. Uma falácia
chamada Tribunal Penal Internacional: das promessas
não cumpridas à reprodução de desigualdades. 2007. 120
f. Dissertação (Mestrado)-Universidade Federal de Santa
Catarina, Florianópolis 2007. Disponível em:
www.tede.ufsc.br/teses/PDPC0880-D.pdf>. Acesso em:
jun. 2010.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito internacional público
e privado. Salvador: Jus Podivm, 2010.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: Parte geral. 3.
ed. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008.
SCHABAS, William A. An introduction to the international
criminal court. Cambridge: Cambridge University Press,
SILVA, Carlos Augusto Canêdo. A proteção jurídica
internacional contra o terrorismo e o Tribunal Penal
Internacional. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira.
Terrorismo e direito: os impactos do terrorismo na
comunidade internacional e no Brasil: perspectivas
político-jurídicas. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 239-255.
VANDERMEERSCH, Damien. La compétence
universelle. In: CASSESE, Antonio; DELMAS-MARTY,
Mireille. Juridictions nationales et crimes internationaux.
Paris: Presses Universitaires de France, 2002. p. 589-612.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. et al. Direito penal brasileiro:
teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Brazilian Journal of International Law de Uniceub est mis à disposition selon les termes de la licence Creative Commons Attribution 4.0 International.
Fondé(e) sur une œuvre à http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/
