The New Forestry Code and the ECO-92
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v9i3.1795Keywords:
Novo Código Florestal. ECO-92.Abstract
This paper is a comparative study of the bill of the New Forestry Code and the ECO-92. The goal is to analyze the compatibility of certain articles of the bill and principles established in Rio de Janeiro Conference of 1992. Throughout the text will be held the view that the approval of the Code, on such terms as proposed, is a setback for the efforts of the Brazilian government and the international community to halt deforestation and promote the development of biodiversity. However, the criticism is not a mere reflection of the passionate debate between rural and environmental, that permeates discussions about the new Code, but a study of the principles of sustainable development and the precautionary and the importance of the participation of civil society on issues affect the protection of the environment. It is hoped that these principles and ideals set forth in the ECO-92 and that Brazil has pledged to meet, are taken into account in the approval process of the New Forest Code is re-discussed at the United Nations Conference on Environment, Rio + 20.References
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