The Mercosur’s environmental policy: models, critiques and alternatives
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v9i3.1879Keywords:
Regulação ambiental. Estratégias. Mercosul.Abstract
The aim of this study is to analyze how the MERCOSUR has been treating its environmental policy, based on three strategic models of regulation applicable to economic integration areas: regulatory competition, harmonization and cooperation, which is, in fact, a hybrid formula with some advantages if compared with the two others. The approach method used is the deductive one, starting from the abstract models with the scope of verifying the adequacy of MERCOSUR to them. The survey showed that the trade bloc in question has adopted an Environmental Agreement, which has characteristics of a cooperative model. However, in the factual context that followed the agreement, it was not possible to identify major features of this strategy of regulation. This way, it was possible to conclude that, in fact, there is a competition regulatory in the MERCOSUR environmental policy. There are few studies on environmental regulation in MERCOSUR, fact that shows the importance of this research, especially when it’s considered its original approach based on strategic models of environmental regulation.References
ALLARD, Julie; GARAPON, Antoine. Os juízes na
mundialização. Lisboa: Instituto Piaget, 2005.
BINENBOJN, Gustavo. Uma nova teoria do direito
administrativo: direitos fundamentais, democracia e
constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BORGES, José Souto Mario. Curso de direito comunitário:
instituições de direito comunitário comparado: União
Europeia e MERCOSUL. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Brancosos e
interconstitucionalidade. Lisboa: Almedina, 2006.
CASELLA, Paulo Borba. Mercosul: exigências e
perspectivas. São Paulo: LTr, 1996.
CATALANO, Nicola. La Communauté économique
européenne et l’unification, le rapprochement et
l’harmonisation du droit des Etats membres. Revue
Internacionale de Droit Comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 13, n.1, jan./mar. p. 5-17, 1961.
COSTA, Olivier; BRACK, Nathalie. Sistema decisório na
União Europeia. Porto Alegre: Sulina, 2011.
CRAIG, Paul; DE BURCA, Gráinne. EU Law: text, cases,
and materials. 5. ed. Oxford: Oxford University Press, 2011.
DE LEYSSAC, Claude Lucas; PARLEANI, Gilbert. Droit
du marché. Paris: Presses Universitaires de France, 2002.
DECLARAÇÃO do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível
em: <http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/documentos/
convs/decl_rio92.pdf>. Acesso em 24 abr. 2012.
DELMAS-MARTY, Mireille .Ordering pluralism: a
conceptual framework for understanding transnational
legal word. Portland: Hart Publishing, 2009.
DELMAS-MARTY, Mireille. La refondation des pouvoir.
Paris: Seuil, 2007.
DELMAS-MARTY, Mireille. Le relatif et l’universel. Paris:
Seuil, 2004.
ESTY, Daniel. Revitalizing enviromental federalism.
Faculty scholarship series, Paper 450, 1996. Disponível em:
<http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/450/>.
ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien. Regulatory Co-
Opetition. In: ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration.
Comparative perspectives. Oxford: Oxford University
Press, 2001. p. 31-46.
FARBER, Daniel A; FRICKEY, Philip P. The jurisprudence
of public choice. In: STEARNS, Maxwell. Public choice
and public law: readings and commentary. Cincinnatti:
Anderson Publishing Co, 1997. p. 5-36.
FARIA, José Ângelo Estrella. O Mercosul: princípios,
finalidade e alcance do Tratado de Assunção. Brasília:
Ministério das Relações Exteriores, 1993.
FARIA, Luiz Augusto Estrella. A chave do tamanho.
Desenvolvimento econômico e perspectivas para o
MERCOSUL. Porto Alegre: UFRGS Editora, 2004.
FAURE, Michael. Regulatory competition vs harmonization
in EU enviromental law. In: In. ESTY; Daniel C.;
GERADIN, Damien. Regulatory competition and economic
integration. Comparative perspectives. Oxford: Oxford
University Press, 2001. p. 263-286.
GANTZ, David A. Regional trade agreements. Law, policy
and practice. Carolina Academic Press: Durham, 2009.
GUZMAN, Andrew T. International Competition Law.
Research Handbook in International Economic Law. In:
GUZMAN, Andrew T.; SYKES, Alan O. Northampton:
Edward Elgar Publishing, 2007. p. 418-443. Disponível
em: <http://works.bepress.com/andrew_guzman/23>.
Acesso em 9 abr. 2012.
HÄBERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Rio
de Janeiro, 2007.
JACKSON, John. The world trading system: law and policy
of international economic regulations. 2. ed. Cambridge:
The MIT Press, 1997.
JAEGER JUNIOR, Augusto. Fundamentos y recientes
desarrollos del Mercosur. In: BOGDANDY, Armin von;
ARROYO, César Landa; ANTONIAZZI, Mariela Morales
(Ed.). ¿Integración suramericana a través del Derecho?: un
análises interdisciplinario y multifocal. Madrid: Max-
Planck-Institut, 2009.
JAYME, Erik. Identité culturelle et intégration: le droit
internacional privé postmoderne. Recueil des cours:
collected courses of the hague academy of international
law. Haia: M. Nijhoff, 1995. v. 251.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 7. ed. São Paulo:
M. Fontes, 2006.
KIBEL, Paul Stanton. The Paper Tiger Awakens: North
American Environmental Law After the Cozumel Reef
Case. Columbia journal of transnational Law. New York:
Columbia Society of International Law, v. 39, n.1, 2001.
p. 395-482.
KRELL, Andreas Joachim. O sistema jurídico da proteção
ambiental da Comunidade Econômica Europeia: modelo
para o MERCOSUL? In: BASSO, Maristela (Org.).
MERCOSUL: seus efeitos jurídicos, econômicos e
políticos nos Estados-membros. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 1997.
LIMPINS, Anne. Harmonisation des législations dans le
cadre du Marché commun. Revue internationale de droit
comparé. Paris: Société de Législation Comparée, v. 19, n.
, p. 621-653, jul./set. 1967,
MACEY, Jonathan. Promoting public-regarding
legislation through statutory interpretation: an interest
group model. Faculty scholarship series, Paper 1771, 1986.
Disponível em: <http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/
viewcontent.cgi?article=2791&context=fss_papers>.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MALKEAN-DUBOIS, Sandrine. A implantação do
direito internacional do meio ambiente. In: VARELLA,
Marcelo Dias; BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. Proteção
internacional do meio ambiente. Brasília: UnB, 2009. p.
-121.
MEGRET, Jacques. La spécificté du droit communautaire.
Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 19, n. 3, p. 565-577, jul./set.
MERCOSUL. Decisão 02/01/CMC. Acordo-Quadro sobre
Meio Ambiente do MERCOSUL. Disponível em:
www.mercosur.int/show?contentid=3193>. Acesso em 20mar.2012.
MERCOSUL. Decisão 14/04/CMC. Protocolo
Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do
MERCOSUL em matéria de cooperação e assistência
perante emergências ambientais. Disponível em:
www.mercosur.int/innovaportal/v/494/1/secretaria/
decis%C3%B5es_2004>. Acesso em: 20 mar.2012.
MERCOSUL. Decisão 26/07/CMC. Política de Promoção e Cooperação em Consumo Sustentáveis no MERCOSUL. Disponível em: <http://www.mercosur.int/innovaportal/v/524/1/secretaria/
decis%C3%B5es_2007>. Acesso em 21 abr.2012.
MERCOSUL. Decisão 29/07/CMC. Plano de Ação de Cooperação do MERCOSUL em matéria de biocombustíveis. Disponível em:
mercosur.int/innovaportal/v/524/1/secretaria/
decis%C3%B5es_2007>. Acesso em: 21 abr. 2012.
MERCOSUL. Laudo Arbitral nº. 4. Laudo do Tribunal
Arbitral ad hoc do MERCOSUL constituído para decidir
sobre a controvérsia entre a República Federativa do Brasil
e a República Argentina sobre a aplicação de medidas
antidumping contra a exportação de frangos inteiros,
provenientes do Brasil, (res. 574/2000) do Ministério de
Economia da República Argentina. 2001. Disponível em:
<http://www.mercosur.int/t_generic.jsp?contentid=440
&site=1&channel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24
abr. 2012.
MERCOSUL. Laudo Arbitral nº. 6. Laudo do Tribunal
Arbitral ad hoc do MERCOSUL constituído com
competência para decidir a respeito da controvérsia
apresentada pela República Oriental do Uruguai à
República Federativa do Brasil sobre proibição de
importação de pneumáticos remodelados (remolded)
procedentes do Uruguai. 2002. Disponível em:
www.mercosur.int/t_generic.jsp?contentid=440&site=
&channel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24 abr.
MERCOSUL. Laudo nº. 02/2006 do Tribunal Permanente
de Revisão, constituído em plenário com competência
para decidir a respeito do Recurso de Revisão
apresentado pela República Argentina contra a decisão
do Tribunal Arbitral AD HOC, de 21 de junho de 2006,
que foi constituído para julgar a controvérsia promovida
pela República Oriental do Uruguai contra a República
Argentina sobre a questão: “Impedimentos Impostos à
Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino
de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gral. San
Martin e Gral. Artigas”. Disponível em:
mercosur.int/t_generic.jsp?contentid=440&site=1&chan
nel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24 abr. 2012.
MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo
Adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura
institucional do MERCOSUL. Disponível em:
www.mercosur.int/innovaportal/v/3791/1/secretaria/
tratados_protocolos_e_acordos_depositados_no_
paraguai >. Acesso em: 31 mar. 2012.
MERCOSUL. Tratado de Assunção. Tratado para a
constituição de um mercado comum entre a República
Argentina, a República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Disponível
em: <http://www.mercosur.int/innovaportal/v/3791/1/
secretaria/tratados_protocolos_e_acordos_depositados_
no_paraguai>. Acesso em 31 mar. 2012.
MONACO, Ricardo. Comparaison et rapprochement
des législations dans le marché commun européen.
Revue internacionale de droit comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 12, n. 1, p. 61-74, jan./mar. 1960.
MOROSINI, Fábio Costa. Estratégias de regulação: a
experiência ambiental da União Europeia e do NAFTA.
Revista de direito ambiental, ano 10, n. 40. São Paulo, p.
-98, out./dez. 2005.
MOROSINI, Fábio Costa. Repensando estratégias
regulatórias internacionais: a interação entre o setor
elétrico e o Meio Ambiente na América do Norte.
In: GUERA, Sidney; FERREIRA JUNIOR, Lier Pires
(Coord.). Direito internacional ambiental e do petróleo.
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009.
MOROSINI, Fábio Costa. Teoria da competição
regulatória. O caso da regulação ambiental. Revista de
informação legislativa. Brasília, ano 48, n. 189, p. 9-21,
jan./mar. 2011.
MOROSINI, Fábio Costa. The MERCOSUR trade and
environmental linkage debate: the disputes over trade in
retreaded tires. Journal of World Trade. Alphen aan den
Rijn: Kluwer Law International, v. 44, n. 5, p. 1127-1144,
out. 2010.
NEVES, Marcelo. Entre Thêmis e Leviatã: uma relação
difícil. São Paulo: M. Fontes, 2008.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: M.
Fontes, 2009.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao
direito econômico. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
OASTE, Wallace; SCHWAB, Robert. Econominc
competition among jurisdictions: efficiency enhancing
or distortion inducing. Journal of Public Economics,
Amsterdã, v. 35, n. 3, p. 333-354, 1988.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. El derecho del
MERCOSUR y el derecho internacional: la lucha
por independencia. Revista electrónica de estudios
internacionales. 2009, Asociación Española de Profesores
de Derecho Internacional y Relaciones Internacionales
(AEPDIRI), v. 18, p. 1-24. Disponível em:
reei.org/index.php/revista/num18/articulos/derechomercosur-
derecho-internacional-lucha-independencia>.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. La comprensíon de
la noción de derecho comunitario para una verdadera
integración em el Cono Sur. In: BASSO, Maristela
(Org.). MERCOSUL: seus efeitos jurídicos, econômicos e
políticos nos Estados-membros. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1997.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. O estabelecimento de
uma política comum de proteção do meio ambiente: sua
necessidade num mercado comum. Brasília: Associação
Brasileira de Estudos da Integração/Senado Federal, 1994.
PEÑA, Félix. Direitos e instituições no MERCOSUL: um
balanço de conquistas e insuficiências. In: PEREIRA, Ana
Cristina Paulo; KAI, Ambos (Coord.). MERCOSUL e
União Europeia: perspectivas da integração regional. Rio
de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. Diferentes aspectos dos
sistemas de integração da União Europeia e do Mercosul:
uma abordagem sintética e comparativa. In: PEREIRA,
Ana Cristina Paulo; KAI, Ambos (Coord.). Mercosul e
União Europeia: perspectivas da integração regional. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. Direito institucional e
material do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,
PEROTTI, Alejandro D.; VENTURA, Deisy. Processo
Legislativo del Mercosur. Montevidéu: Konrad-Adenaur-
Stiftung, 2004.
POSNER, Richard A. Fronteiras da teoria do direito. São
Paulo: M. Fontes, 2011.
PRAZERES, Tatiana. A OMC e os blocos regionais. São
Paulo: Aduaneiras, 2008.
PRIEUR, Michel. Droit de l’environnement. 4 .ed. Paris:
Dalloz, 2001.
REVESZ, Richard L. Federalism and interstate
environmental externalities. University of Pensylvania law
review. Philadelphia, v. 144, n. 6, p. 2341-2416.
REVESZ, Richard L. Federalism and regulation: Some
generalizations. In: ESTY, Daniel; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration. Oxford:
Oxford University Press, 2001.
REVESZ, Richard L. Rehabilitating interstate competition:
rethinking the “race-to-the-bottom” rationale for federal
environmental regulation. New York University law
review. New York, v. 67, n. 6, p. 1210-1254, 1992,
REVESZ, Richard L. The race to the bottom and federal
environmental regulation: a response to critics. Minnesota
law review. Minneapolis: University of Minnesota Law
School, v. 82, n. 2, p. 535-564, 1997.
RIBEIRO, Wagner Costa. Aquífero Guarani: gestão
compartilhada e soberania. Estudos avançados. São Paulo,
v. 22, n. 64, p. 227-238. Disponível em: <http://dx.doi.
org/10.1590/S0103-40142008000300014>. Acesso em: 21
abr. 2012.
RIBEIRO, Wagner Costa.. Federalism and regulation:
some generalizations. In: ESTY, Daniel; GERADIN,
Damien. Regulatory competition and economic integration.
Oxford: Oxfor University Press, 2001. p. 6-7.
SLAUGHTER. Anne-Marie. A new world order.
Princeton: Princeton University Press, 2004.
TEUBNER, Gunther. A Bukowin a Global sobre a
emergência de um pluralismo jurídico transnacional.
Impulso: Revista de Ciências Sociais e Humanas da
UNIMEP, Piracicaba, 2003. Disponível em:
unimep.br/phpg/editora/revistaspdf/imp33art01.pdf>.
Acesso em: 30 mar. 2012.
TEUBNER, Gunther. Global Privates Regimes: neospontaneous
law and dual constitution of autonomous
sectors in world society? In: Karl-Heinz (Org.)
Globalization and public governance. Cambridge:
Cambridge University Press, 2000.
TIBOUT, Charles M. A pure theory of local expenditures.
The journal of political economy. Chicago: The University
of Chicago Press, v. 64, n. 5, p. 416-424, out. 1956.
UNIÃO EUROPEIA. Versão Consolidada dos Tratados
Fundamentais (TUE e TFUE). Luxemburgo: Serviço de
Impressões da União Europeia, 2010. Disponível em:
<http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri
=OJ:C:2010:083:FULL:PT:PDF>. Acesso em: 15 mar. 2012.
VARELLA, Marcelo Dias. O surgimento e a evolução do
direito internacional do meio ambiente: da proteção da
natureza ao desenvolvimento sustentável. In: VARELLA,
Marcelo Dias, BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. Proteção
internacional do meio ambiente. Brasília: UnB, 2009. p. 7-25.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Hiatos da
transnacionalização na nova gramática do direito em
rede: um esboço de conjunção entre estatalismo e
cosmopolitismo. In: STRECK, Lenio Luiz; MORAIS,
José Luis Bolzan de. Constituição, sistemas sociais e
hermenêutica (anuário da pós-graduação em Direito da
UNISINOS). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Las asimetrías entre
el Mercosur y la Unión Europea. Montevidéu: Fundación
Konrad-Adenauer, 2005.
VOGEL, David. Enviromental Regulation and Economic
Integration. In: ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration:
comparative perspectives. Oxford: Oxford University
Press, 2001.
WATT, Horatia Muir. Conflitos de leis em mercados
integrados e interconectados: uma questão de economia
política. Revista dos tribunais, São Paulo, ano 97, v. 870,
p. 49-80.
WOLKMER, Antonio Carlos. Novos pressupostos para
a temática dos direitos humanos. In: RÚBIO, David
Sánchez; FLORES, Joaquim Herrera; CARVALHO, Salo
de (Org.). Direitos humanos e globalização: fundamentos
e possibilidades desde a teoria crítica. Rio de Janeiro:
Lúmen Juris, 2004.
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