The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm

Authors

  • Carlos Alberto Simões de Tomaz Fundação Universidade de Itaúna
  • Renata Mantovani de Lima Fundação Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681

Keywords:

Teoria Pura do Direito. Norma Fundamental. Princípio da Efetividade.

Abstract

The article visits the Kelsen’s Theory Pure of Law in order to discern the fundamental norm not only as a hypothetical logical premise of the legal system, which forms the groundwork of validity of a constitution, but also as a norm of positive law, whose content is identified with the effectiveness principle as a rule of international law in accordance with Kelsen’s monism. In this sense, the use of deductive logic, it must be as a foundation for the solution of the question referred. The conclusion believes that the theoretical review carried out has offered hermeneutic substrates for the content of acts of recognition of State and recognition of government, who based on the principle of effectiveness going beyond to design its validity from an evaluative analysis determined by the Legitimacy Principle, not admitted by Kelsen.

Author Biographies

  • Carlos Alberto Simões de Tomaz, Fundação Universidade de Itaúna
    Coordenador do PPGD da Universidade de Itaúna - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais. Mestre em Direito das Relações Internacionais (UNICEUB/DF). Doutor em Direito Público (UNISINOS/RS). Pós-Doutor em Filosofia do Direito (Universidade de Coimbra).
  • Renata Mantovani de Lima, Fundação Universidade de Itaúna
    Possui Graduação em Direito pela Faculdade Milton Campos (2003), Doutorado e Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2011/2006), tendo realizado pesquisa na Universidade de Pisa/Itália. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Público. É ainda membro do Jurídico do Grupo Ânima Educação, e vinculada ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Itaúna / MG

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Published

2015-12-31

How to Cite

The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm. (2015). Revista de Direito Internacional, 12(2), 44-55. https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681