The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681Keywords:
Teoria Pura do Direito. Norma Fundamental. Princípio da Efetividade.Abstract
The article visits the Kelsen’s Theory Pure of Law in order to discern the fundamental norm not only as a hypothetical logical premise of the legal system, which forms the groundwork of validity of a constitution, but also as a norm of positive law, whose content is identified with the effectiveness principle as a rule of international law in accordance with Kelsen’s monism. In this sense, the use of deductive logic, it must be as a foundation for the solution of the question referred. The conclusion believes that the theoretical review carried out has offered hermeneutic substrates for the content of acts of recognition of State and recognition of government, who based on the principle of effectiveness going beyond to design its validity from an evaluative analysis determined by the Legitimacy Principle, not admitted by Kelsen.References
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