O desafio do estabelecimento da governança energética a partir do modelo do Direito Administrativo Global: estudo de caso das energias renováveis

Résumé

O Direito Administrativo Global – DAG pode ser considerado enquanto metodologia ou instrumental de efetivação de políticas ambientais, sendo interessante a análise de tal aplicabilidade no caso específico das políticas relacionadas às energias renováveis no combate ao aquecimento global. Partindo da demonstração das limitações do Direito Internacional Público para com a formação de uma governança global de energias renováveis, em razão de suas dificuldades diplomáticas, ocasionando uma descentralização de atores privados em paralelo com a atuação híbridas entre público e privado, utiliza-se a metodologia do DAG para o aperfeiçoamento de tal governança. Tal desafio mostra-se passível de superação ou ao menos aperfeiçoamento a partir da criação de novas instituições trans-governamentais capazes de reunir preocupações ambientais, do apoio ao investimento em setor energético e da transferência tecnológica e aproximação regulatória. Nesse sentido, a formulação de políticas públicas ambientais de forma eficaz perpassa substancialmente pelo fortalecimento da democracia participativa através da sociedade civil organizada e pelo controle jurisdicional, passando por um importante precedente que é o Caso Urgenda, na Holanda.