Mecanismos informais de normatização internacional e as licitações públicas brasileiras.
DOI :
https://doi.org/10.5102/rdi.v15i2.5066Résumé
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é tratar da influência dos mecanismos informais de normatização internacional nas licitações públicas brasileiras. Inicialmente, far-se-á um exame das abordagens da temática de normatização informal na seara internacional, falando-se inclusive sobre o Direito Administração Global, Autoridade Pública Internacional e In-Law. No segundo capítulo, haverá análise dessa temática no processo de contratação governamental em nosso país, lembrando-se das diretrizes de aquisições públicas do Banco Mundial, o modelo de licitações públicas do UNCITRAL e a incidência da Lex Petrolea nas licitações do setor petrolífero. Palavras-Chave: Direito Internacional; Direito Administrativo Global; Licitações; UNCITRAL; Lex Petrolea.Références
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