Criminalização de Imigrantes Ilegais na União Europeia: novos paradigmas a partir do caso Celaj

Résumé

O objetivo deste artigo é analisar de que forma o regime jurídico de detenção de imigrantes irregulares previsto na Diretiva de Retorno da União Europeia se relaciona com a tendência de criminalização da migração irregular. Parte-se, inicialmente, de revisão da literatura relacionada às interseções do direito penal com o direito de migração, em especial o conceito de crimigração, a partir de que são analisadas fontes primárias (Diretivas da da União Europeia) e secundárias (jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia). Conclui-se que o regime de detenção de imigrantes irregulares na UE, à luz de outros diplomas internacionais de direitos humanos, mostra-se excessivo e contribui para a criminalização da migração no âmbito da União, ou seja, a incorporação de medidas criminais à legislação administrativa migratória e aplicação de medidas migratórias com caráter punitivo. O valor e originalidade do trabalho residem na análise das decisões do TJUE sobre o escopo, objetivos e limitações da Diretiva, em que se percebe, a partir do emblemático caso Celaj, uma importante ruptura no entendimento do Tribunal sobre a crimigração, na medida em que, ao decidir, pela primeira vez, favoravelmente à compatibilidade da Diretiva de Retorno com a criminalização da migração irregular, abrem-se as portas para um novo momento na gestão da migração ilegal na União Europeia.